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3º Programa Nacional de Direitos
Humanos
Rede Feminista de Saúde apóia a decisão do Governo de incluir
entre suas prioridades a descriminalização do aborto
O presidente Lula da Silva lançou ontem (21/12), o 3º Programa
Nacional de
Direitos Humanos que, em 121 páginas, traz temas consensuais na
sociedade e
alguns pontos controversos, entre eles a interrupção da gravidez
que já foi
mencionada na edição anterior do programa. Na versão atual do
documento,
está clara a recomendação do Governo Federal para que o
Legislativo
modifique o Código Penal de forma a garantir a descriminalização
do aborto.
O 3º Programa Nacional de Direitos Humanos é coordenado pela
Secretaria de
Direitos Humanos e foi elaborado com o apoio de mais 30
ministérios. Sobre
esta decisão, a Rede Feminista de Saúde manifesta sua posição de
apoio ao
Governo Federal que poderá ser conferida no texto abaixo:
A Rede Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos
Reprodutivos saúda,
positivamente, a decisão do Governo Federal de incluir entre as
prioridades
do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, entre os temas
controversos, a
descriminalização do aborto. Para a Rede, que apóia a
descriminalização do
aborto e sua legalização como um direito que cabe às mulheres
decidir, este
é um compromisso do Estado Brasileiro frente aos acordos
internacionais dos
quais é signatário e uma medida para efetivamente reduzir a
mortalidade
materna no Brasil.
A prática do aborto só não é punida em dois casos no Brasil, o
que não
impede as mulheres de realizá-los em condições inseguras. Em
decorrência, os
abortos feitos em baixas condições sanitárias e em clínicas
clandestinas,
constituem uma das mais importantes causas de mortes de mulheres
no período
gestacional. A Entidade, que durante todo o ano de 2009 vem
priorizando a
implementação dos marcos internacionais de direitos das mulheres,
como o
Programa de Ação da Conferência de População e Desenvolvimento
do Cairo
(1994) e a Plataforma de Ação da Conferência Mundial da Mulher,
de Beijing
(1995), considera que o Governo ouviu as pressões do movimento
de mulheres.
A Rede Feminista de Saúde, juntamente com as Jornadas
Brasileiras pelo
Aborto Legal e Seguro, a Frente pelo Fim da Criminalização das
Mulheres e
Legalização do Aborto e a Campanha 28 de Setembro pela
Despenalização do
Aborto na América Latina e no Caribe, mantém-se na defesa da
iniciativa do
Governo para enviar anteprojeto ao Legislativo e pela sua
atuação com vistas
à aprovação. Recebe, entretanto, de forma positiva, a
recomendação para que
o Legislativo modifique o Código Penal de forma a garantir a
"descriminalização do aborto". Mantém a denúncia da crescente
criminalização
das mulheres, simbolizada pela continuidade dos processos para
penalizar as
mulheres de Campo Grande, Mato Grosso do Sul.
Reitera, ainda, a importância de manter laicas as estruturas do
Estado,
respeitando o direito individual de profissão de fé, sem
influência sobre as
políticas públicas, repudiando as iniciativas com vistas a
mudanças legais
em nível municipal contrariando os princípios republicanos no
Brasil.Em
relação aos outros temas, como a união de pessoas do mesmo sexo,
a Rede
Feminista de Saúde manifesta seu integral apoio, constituindo
parte dos
direitos sexuais e diretos reprodutivos de todas as pessoas. Por
fim,
defende a garantia de políticas públicas, acessíveis e de
qualidade para os
casos já previstos em lei, como a violência sexual e risco de
vida da
gestante.
Vera Daisy Barcellos - Jorn.Prof. Reg. 3.804
Assessoria de Imprensa da Rede Feminista de Saúde
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