Rede Feminista de Saúde divulga artigo da Ministra Nilcéa Freire sobre o caso de indiciamento judicial de mulheres em Mato Grosso do Sul

Porto Alegre, 24 de abril de 2008


Assunto: Artigo assinado pela Ministra Nilcéa Freire publicado no jornal O Globo, RJ, de 24 de abril de 2008 -
Coluna Opinião - a respeito do caso de Mato Grosso do Sul, em que cerca de dez mil mulheres poderão ser julgadas, acusadas de terem provocado a interrupção voluntária da gravidez


Fúria judicial contra as mulheres


Está em curso, em Mato Grosso do Sul, um episódio assustador e de imensa fúria persecutória contra os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, no Brasil.


por NILCÉA FREIRE


Nada menos do que 9.896 mulheres mato-grossenses estão prestes a serem interrogadas e levadas a julgamento, num só processo, no qual são acusadas de terem provocado abortos, desde o final dos anos 90, conforme decisão do juiz da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Mato Grosso do Sul, Aloísio Pereira dos Santos. A decisão, historicamente inédita, é tão injusta quanto estarrecedora, apesar de encontrar amparo na legislação brasileira.

Em abril do ano passado, houve a instalação de um inquérito contra a proprietária de uma Clínica de planejamento familiar, com 20 anos de funcionamento no centro de Campo Grande (MS), acusada de praticar abortos. A apreensão de milhares de prontuários médicos daria origem ao processo em massa contra as quase 10 mil mulheres.

A delegada Regina Márcia Rodrigues Mota, que conduz o caso, afirmou que está estudando "a organização de uma força-tarefa para concluir os inquéritos e remetê-los à Justiça". O promotor de Justiça Paulo César dos Passos fundamentou: "A pressa é para evitar a prescrição do delito, que ocorre em oito anos."

No ímpeto de condenar, a Justiça promoveu constrangimentos ilegais. Prontuários médicos, dos quais as instituições de Saúde são as guardiãs, segundo a legislação brasileira, foram apreendidos e colocados à disposição da curiosidade de quem quer que seja. Na seqüência, o juiz recuou, devido à grande procura - principalmente de homens - por interessados em saber o nome das clientes.

Qual é a real motivação de tamanha truculência? Será que realmente é o caso de se instituir uma força-tarefa como se estivéssemos tratando de uma horda de delinqüentes de elevada periculosidade para a vida em sociedade? Está sendo justa a Justiça? E a responsabilidade dos 9.896 homens supostamente associados àquelas gestações? Também será em algum momento lembrada e cobrada judicialmente?

O Brasil é signatário de diversos instrumentos jurídicos e acordos internacionais, entre eles a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as mulheres e a Plataforma de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, no Cairo, que visam a assegurar o direito à Saúde sexual e reprodutiva das mulheres. O aborto provocado é reconhecido, mundialmente, como um importante problema de Saúde pública, especialmente nos países cujas legislações restringem a sua prática, como é o caso brasileiro.

Enquanto a taxa de aborto por 1.000 mulheres é de 4/1.000 em países como a Holanda, no Brasil a estatística é 10 vezes maior: 40/1.000. Não há família, no sentido amplo, que não tenha vivenciado esse drama.

Esse descompasso entre a vida cotidiana das pessoas e a criminalização da prática do aborto fica evidente no episódio em curso na Justiça mato- grossense, além de comprovado por inúmeras pesquisas especializadas.

Para se ter uma idéia, segundo a pesquisa aborto induzido: Conhecimento, Atitude e Prática de Ginecologistas e Obstetras no Brasil, realizada em 2005, pelo Centro de Pesquisas em Saúde Reprodutiva de Campinas (Cemicamp), aproximadamente 80% dos ginecologistas e obstetras ouvidos (3.386 profissionais) que viveram alguma situação de GRAVIDEZ indesejada em suas vidas (homens e mulheres) optaram pela interrupção voluntária da GRAVIDEZ, mesmo fora das possibilidades legais vigentes.

O mesmo levantamento, contudo, nos informa que cerca de 50% dos médicos respondentes à pesquisa e que trabalham em serviços públicos de Saúde, diante de um caso de aborto - ainda que previsto em lei - optam por pedir a outro profissional para que realize o procedimento.

Outro estudo do Cemicamp revela que, no âmbito do Poder Judiciário, quatro de cada cinco magistrados que vivenciaram uma GRAVIDEZ indesejada decidiram que a situação justificava a prática do aborto. No entanto, cerca de 50% dos juízes não abrem mão da exigência de alvará judicial para autorização da prática de aborto prevista em lei (casos de risco iminente de morte para a mãe e Estupro), procedimento desnecessário conforme as próprias normas jurídicas vigentes.

Esses indicadores demonstram que, quando estamos mais próximos de quem vivencia uma GRAVIDEZ indesejada, é maior a tendência a justificar a interrupção voluntária da gestação, ainda que isso não signifique alteração na rejeição ao aborto em si.

Todas as pesquisas de opinião revelam que a maioria dos brasileiros preferiria que nenhuma mulher tivesse que provocar um aborto. Mesmo aquelas mulheres que terminaram por provocar um aborto manifestavam opinião contrária a essa prática, até se verem na situação que as levou a optar pela interrupção da gestação.

O que está por ser aferido - e a reação da opinião pública ao caso das 9.896 mato-grossenses poderá contribuir para esse balizamento - é a taxa de rejeição a prisões de mulheres por aborto, na sociedade brasileira.

O primeiro passo foi dado, na semana passada, por um conjunto de organizações feministas e de defesa dos direitos das mulheres, que denunciou à Subcomissão da Defesa da mulher, no Senado Federal, a violação dos direitos humanos das mulheres no contexto do caso de Campo Grande.

Urge responder, no caso de Mato Grosso do Sul, se está sendo justa a Justiça.


Nilcéa Freire é ministra da Secretaria Especial de Políticas para as mulheres da Presidência da República.

Porto Alegre, 02 de maio de 2008

Assunto: Abaixo, matéria de Ana Beatriz Magno, da equipe do Correio Braziliense, revelando que quatro integrantes do Governo Federal estiveram em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, avaliando a situação de quase 10 mil mulheres investigadas por interrupção da gravidez.

Em outro texto, a entrevista da Ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, na qual ela diz que o caso de Campo Grande, demonstra o conservadorismo das autoridades. Há, também, uma entrevista com o juiz responsável pelo caso, Aluisio Pereira dos Santos, da 2ª Vara do Tribunal do Júri, do Mato Grosso do Sul.

Ainda sobre o indiciamento das mulheres, vale conferir a carta aberta do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) encaminhada ao Congresso Nacional.

E informamos que na última quarta-feira, 30/04, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal também resolveu se pronunciar e em nota oficial pediu que as autoridades sul-mato-grossenses reconsiderem os processos judiciais.
 

ABORTO
Governo acha julgamento injusto

Comissão de Brasília vai a Campo Grande avaliar a situação de quase 10 mil mulheres investigadas por interrupção da gravidez. Para a ministra Nilcéa Freire, caso demonstra conservadorismo das autoridades Ana Beatriz Magno Da equipe do Correio Braziliense

Quatro representantes do governo federal passaram a semana em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, para avaliar a situação das 9.922 cidadãs investigadas pela polícia local por aborto, conforme publicou o Correio na edição da última terça-feira.

A equipe de Brasília considera injusto colocar no banco dos réus as quase 10 mil mulheres que, entre 1998 e 2007, interromperam a gravidez numa clínica clandestina, localizada no centro da capital sul-mato-grossense.

Em abril do ano passado, a polícia fechou a clínica. Um pouco depois, a médica proprietária perdeu o registro no Conselho Federal de Medicina e o Judiciário determinou a investigação de todos os prontuários encontrados no estabelecimento.

A delegada responsável pelo inquérito, Regina Márcia Motta, conversou na quarta-feira com os integrantes da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, dos ministérios da Justiça e da Saúde e da Secretaria Nacional de Direitos Humanos.

Regina Márcia garantiu que não criará nenhuma força-tarefa para agilizar o indiciamento das mulheres, mas ponderou que não há como engavetar o caso, sob pena de prevaricação. "Essa história é constrangedora, mas aborto é crime", lamentou a delegada, em entrevista ao Correio.

Ninguém faz um aborto sorrindo. Toda pessoa que aborta está num momento de profunda fragilidade. Não é justo passar por tudo isso, ainda enfrentar uma delegacia como uma criminosa, argumenta a ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.

O juiz responsável pelo caso, Aluisio Pereira dos Santos, da 2ª Vara do Tribunal do Júri , do Mato Grosso do Sul, concorda que a palavra "criminosa" é pesada para qualificar as investigadas, mas não pretende arquivar o processo. "O aborto é crime, segundo o artigo 124 do Código Penal. A pena é de um a três anos de detenção", diz o juiz, que emenda: "Mas criminosa é uma palavra pesada para essas mulheres. Na verdade, elas não são criminosas. Elas se envolveram num ato considerado crime" .

Entrevista // NILCÉA FREIRE
 

É preciso rever a legislação Qual o significado de uma investigação contra quase 10 mil mulheres?
Acho que há um interesse das forças conservadoras em tornar esse caso exemplar para todas as mulheres. Algo mais ou menos assim: abortou, então pronto, conviva com a força da lei.

Mas, de fato, pela lei brasileira, o aborto é crime...
Sim, o que demonstra a necessidade de discutirmos a mudança da lei. Veja, o Brasil inteiro tem 26 mil mulheres presas, cumprindo pena. Se formos levar o caso de Mato Grosso ao pé da letra, iremos colocar na cadeia 10 mil mulheres, o que irá aumentar a população carcerária feminina em 40% de uma só vez, num só estado, por único delito.

Ao pé da letra, elas não são criminosas?
Essas mulheres se sentiram incapazes de criar um filho. Elas já sofreram o suficiente. Agora reviver tudo de novo, vão peregrinar numa delegacia ao lado de criminosos que mataram, roubaram. No mínimo, não é justo.

Entrevista // ALUISIO PEREIRA DOS SANTOS
Homens serão ouvidos

O senhor é a favor da descriminalização do aborto?
Não posso me manifestar a esse respeito porque sou juiz.

Das quase 10 mil mulheres investigadas, 25 já foram indiciadas, julgadas e fizeram acordo com a Justiça. Como foi esse acordo?
Elas farão um trabalho voluntário numa creche para crianças carentes.

Não é muita crueldade colocar mulheres que abortaram para trabalhar numa creche?
De maneira nenhuma. É pedagógico. Elas vão olhar aquelas crianças, muitas vezes mais carentes do que elas, e vão pensar no filho que elas poderiam ter tido. Vão pensar assim: "Poxa, meu filho poderia estar aqui e eu poderia estar cuidando dele".

Por que não tem nenhum homem investigado se para cada gravidez há sempre um homem e uma mulher?
Nós vamos investigar também. Na próxima semana ouvirei um homem. É o namorado de uma moça que a acompanhou na clínica.


Editora: Ana Paula Macedo// ana.paula@correioweb.com.br

CNDM - Conselho Nacional dos Direitos da Mulher

CARTA ABERTA AO CONGRESSO NACIONAL

Há mais de 20 anos, o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) sustenta a defesa dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, incluso o direito de decidir pela interrupção voluntária da gravidez, no Brasil.

Portanto, nesse momento em que a 2a. Vara do Tribunal do Júri do Mato Grosso do Sul coloca 9.922 mulheres no banco dos réus, acusadas de praticar abortos, vimos a público manifestar nosso repúdio ao que consideramos uma escalada inquisitória sem precedentes em nossa história contemporânea.

Os números falam por si. As 9.922 mulheres que estão ameaçadas de ir para a cadeia representam cerca de 40% da população feminina em cumprimento de pena, em todo o território nacional. Nessa escala, não se trata mais de uma simples persecução penal, infelizmente amparada pela legislação brasileira, mas de uma ação política. Nem são as 9.922 mato-grossenses o alvo dessa ação, mas o gênero. Ou acaso serão alvo de ações judiciais os milhares de homens co-responsáveis por esses supostos abortos? Nesse processo, quem estará no banco dos réus, será a mulher brasileira.

As práticas sociais legitimam o ordenamento jurídico de um país, não o contrário. Até dois anos atrás o adultério ainda era considerado crime pelo Código Penal brasileiro, de 1940. Diga-se, de passagem, que nunca se ouviu falar de um homem, condenado judicialmente por adultério, mas muitos assassinatos de mulheres ficaram impunes com base na “defesa da honra”.

Várias décadas antes desse anacronismo ser retirado de nosso ordenamento jurídico, a mudança nos perfis das uniões conjugais era tal que os operadores do Direito deixaram de levar em conta a criminalização do adultério. A vida em sociedade retirou a vigência daquele estatuto, muitos anos antes de sua formalização institucional e legal.

Não é diferente o espantoso caso das 9.922 mulheres de Mato Grosso do Sul. Pesquisa entre magistrados brasileiros revela que metade dos entrevistados justificou a prática do aborto quando vivenciou uma gravidez indesejada. Outro estudo, entre obstetras e ginecologistas, demonstrou a mesma inclinação: quando a gravidez indesejada é vivenciada de perto, torna-se justificada.

Pesquisas de opinião aferem, com freqüência, que a maioria da população, em nosso país, é contrária à mudança da legislação referente ao aborto. Ressalvado o maniqueísmo da indagação – contra ou a favor – que induz os resultados, é preciso apontar para outra aferição, indispensável: a sociedade brasileira apóia a prisão de mulheres que, em contextos múltiplos, sócio-econômicos, psicológicos, afetivos, realizaram abortos?

Na vida social real não há brasileira ou brasileiro que não conheça, direta ou indiretamente, quem já tenha passado pelo drama de fazer um aborto. Certamente, não predomina no Brasil, a fúria fundamentalista protagonizada por algumas autoridades de Mato Grosso do Sul.

O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher manifesta inteira solidariedade às 9.922 mulheres mato-grossenses e reivindica a realização de audiência pública no Congresso Nacional para debater providências que façam cessar a insanidade em curso naquela unidade da Federação.

Carta em apoio à descriminalização do aborto. Assine você também

May 06, 2008

Prezados/as parceiros/as,

Representantes dos movimentos sociais entregam carta a parlamentares a respeito da votação do projeto de lei 1135/1991, que descriminaliza o aborto e prevê o atendimento às mulheres dentro do Sistema Único de Saúde.

Assine você também a carta. Basta enviar um e-mail para cfemea@cfemea.org.br


Atenciosamente,

Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA)

Carta às/aos parlamentares

Prezado/a Sr/a Deputado/a,

Está em pauta na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados desta quarta-feira, dia 07 de maio, o Projeto de Lei 1135/1991 que propõe a descriminalização do aborto. O relator do projeto, Deputado Jorge Tadeu Mudalen, emitiu parecer contrário ao texto da proposta, optando por continuar a criminalizar as mulheres.

O fato de o aborto ser tratado como crime, desde 1940 pelo Código Penal, não diminui a sua prática e, muito menos, tem contribuído para reduzir os altos índices de mortalidade materna. As mulheres realizam o aborto de forma insegura, colocando em risco sua saúde e vida. A criminalização tem também gerado situações absurdas como o possível indiciamento de cerca de 10 mil mulheres pela prática do crime de aborto na cidade de Campo Grande no MS, o que atenta contra os direitos humanos dessas mulheres. Esse contingente representa cerca de 40% de toda a população feminina cumprindo pena atualmente por todos os crimes no território nacional (25 mil mulheres). O contexto mostra o nítido uso político da legislação punitiva para criminalizar as mulheres, num momento em que o tema está em discussão na sociedade e no Congresso Nacional. O fato se constitui em uma verdadeira ação persecutória sem precedentes que criminaliza o gênero e não as pessoas.

Pesquisa divulgada pelas Universidades de Brasília (UnB) e Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) mostra que cerca de 1,5 milhão de procedimentos são feitos a cada ano em condições inseguras. Diferentemente do que se podia imaginar, a pesquisa aponta que as mulheres que abortam se encaixam no perfil da “mulher comum”. Em sua maioria, têm entre 20 e 29 anos, mantêm relacionamentos estáveis, com até oito anos de estudo, trabalhadoras, católicas, com pelo menos um filho e usuárias de métodos contraceptivos.

A descriminalização do aborto e seu atendimento no sistema de saúde é um compromisso assumido pelo Governo brasileiro em diversas conferências internacionais: sobre População e Desenvolvimento (Cairo, 1994), sobre a Mulher (Beijing, 1995), além de ter sido recomendado pelo Contra Informe à CEDAW em 2007. Em âmbito nacional, essa revisão é uma das políticas aprovadas na I e na II Conferência de Política para as Mulheres realizadas respectivamente em 2004 e 2007, sendo que essa última contou com a participação de cerca de 200 mil brasileiras. A legalização do aborto foi também aprovada como a 11ª prioridade na I Conferência Nacional de Juventude realizada entre 27 e 29 de abril de 2008.

Ciente deste grave problema de saúde pública, o Executivo brasileiro, criou uma Comissão, em 2005, com representantes da Sociedade Civil, do Legislativo e do Executivo para rever a Lei que pune o aborto, produzindo uma proposta de Projeto de Lei que tira o aborto do código penal e regulamenta seu atendimento pelo Sistema de Saúde.

Diante desse cenário, o Congresso Nacional Brasileiro não pode aprovar propostas legislativas que querem perpetuar leis que tratam as mulheres como criminosas, sob pena de violar os compromissos internacionais e nacionais assumidos pelo Estado. Também é papel do parlamento brasileiro garantir a efetivação de políticas públicas de saúde reprodutiva e planejamento familiar, impedindo que os direitos conquistados, pela luta das mulheres na construção da Constituição Cidadã, sejam ameaçados e limitados. Estes compromissos e as reivindicações das mulheres clamam pela mudança urgente desta situação que leva milhares de mulheres a sofrerem as conseqüências desta prática clandestina e, portanto, insegura.

O aborto decorre de gravidezes indesejadas e é sempre uma decisão difícil para as mulheres, muitas vezes com graves conseqüências sobre suas vidas. Ao reconhecermos publicamente a gravidade desse fato e demandarmos a atenção e compromisso de Vossa Excelência, nosso objetivo é reduzir o número de abortos realizados.

No dia 30 de abril de 2008, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados se pronunciou em nota oficial e solicitou reconsideração sobre processos por aborto contra as 10 mil mulheres de MS. Além disso, a referida Comissão conclamou os/as parlamentares a revisar a legislação punitiva para adequá-la aos princípios constitucionais da dignidade, autonomia e direito à saúde reprodutiva das mulheres.

Cientes da importância do Legislativo na construção e defesa da cidadania de mulheres e homens, vimos solicitar o seu apoio à descriminalização do aborto no Brasil. Pela vida das mulheres e pela garantia dos direitos reprodutivos e das políticas de planejamento familiar, contamos com o apoio de V. Exª. para rejeitar o parecer ao PL nº 1135/91 apresentado pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen.

Atenciosamente,

Jornadas pelo Direito ao Aborto Legal e Seguro;
Articulação de Mulheres Brasileiras;
Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras;
Associação Lésbica Feminista Coturno de Vênus (DF);
Católicas pelo Direito de Decidir – Brasil;
CCR - Comissão de Cidadania e Reprodução (SP);
CLAM - Centro Latino-americano de Sexualidade e Direitos Humanos;
CLADEM Brasil - Comitê Latino-americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher;
CFEMEA – Centro Feminista de Estudos e Assessoria (DF);
Grupo Curumin – Gestação e Parto (PE);
Inesc – Instituto de Estudos Socioeconômicos;
Ipas Brasil;
Instituto Patrícia Galvão Comunicação e Mídia (SP);
Justiça Global;
Liga Brasileira de Lésbicas;
Rede Feminista de Saúde;
UBM - União Brasileira de Mulheres